AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Tudo que você precisa saber sobre AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) do estado de São Paulo - SP

Criamos esse material para ajudá-los a esclarecer inúmeras dúvidas sobre o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e como deixar seu estabelecimento (Comércios, Restaurantes, Indústrias, Hospitais e Condomínios Residenciais) de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo – SP.

Vamos começar respondendo as principais 10 perguntas que recebemos ao longo de alguns anos prestando serviços de projetos contra incêndio.

1. O que é AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)?

O AVCB (AUTO DE VISTORIA DO CORPO BOMBEIROS) é uma licença emitida pelo CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo) que tem como finalidade assegurar que o local a ser licenciado atenda todas as condições necessárias e obrigatórias de segurança contra incêndio e pânico.

2. Para que serve o AVCB?

Primeiramente para proteger vidas. Sem o AVCB / CLCB você está colocando em risco de morte a vida de pessoas caso ocorra um incêndio no seu estabelecimento e/ou condomínio. Ele também é um documento obrigatório para a regularização do seu imóvel junto aos órgãos responsáveis, sem o AVCB / CLCB você não consegue o alvará de funcionamento do seu estabelecimento comercial e/ou residencial.

Para assegurar seu estabelecimento, pois todas as companhias de seguro do Brasil exigem esse laudo.

Importante lembrar que algumas companhias e órgãos públicos não aceitam a participação de empresas em processos licitatórios que não estejam com o alvará dos bombeiros em dia.

3. Existe alguma LEI que regulamenta projetos contra incêndio?

Sim, em 2015 o governador do Estado de São Paulo decretou a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 de proteção contra incêndio e emergência, onde o CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo) está autorizado a realizar fiscalizações de áreas de risco para verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio. A vistoria pode ser solicitada pelo proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra e/ou responsável técnico. Podendo ainda ser realizada conforme o próprio planejamento do CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo).

4. O que acontece caso o meu estabelecimento não esteja de acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257?

Caso o estabelecimento não esteja em conformidade com as disposições previstas na legislação pode ser gerado infrações, penalidades e recursos administrativos como advertências escritas, multas e cassação das licenças do Corpo de Bombeiros.

Quando a situação colocar em risco iminente ou potencial à vida e segurança física de pessoas, o militar do Corpo de Bombeiros poderá interditar temporariamente o local e de imediato comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais para fins de embargo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, bem como advertir, notificar ou multar o proprietário ou responsável a cumprir as exigências apresentadas.

5. Em quais casos é obrigatório o AVCB?

O AUTO DE VISTORIA DO CORPO BOMBEIROS é obrigatório em locais com:

  • Atividade comercial tais como (Restaurantes, Indústrias, Hospitais e Comércios em Geral;
  • Edifício residencial (multifamiliar);
  • Construção, Ampliação e Reforma dos estabelecimentos já citados;
  • Mudança ou ocupação de uso;
  • Regularização das edificações e áreas de risco;
  • Ocupação temporária (circos e eventos temporários).

6. Em quais casos não é obrigatório o AVCB?

Conforme o artigo 4º § 1º do decreto estadual 63.911/18 o AVCB (AUTO DE VISTORIA DO CORPO BOMBEIROS) não é obrigatório em locais com:

  • Edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;
  • Residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.

7. Quanto custa para tirar ou renovar o AVCB?

Vai depender de algumas informações, tais como: O tipo de estabelecimento, a metragem, o ano de construção, quais os controles contra incêndio necessitam ser implementados ou testados para tirarmos ou renovarmos o AVCB, porém independente do valor é importante lembrar que sempre vai custar menos prevenir do que remediar.

8. Quais são as etapas que devo seguir para adquirir o AVCB?

  • Primeiramente verificar se seu estabelecimento comercial e / ou residencial necessita do alvará dos bombeiros (AVCB);
  • Contratar a A5S Laudos e Engenharia, empresa especializada para realizar o projeto contra incêndio;
  • Após a contratação, a A5S vai até o estabelecimento e faz todo o levantamento e colhe as informações e documentações necessárias, tais como: Plantas, Comprovantes de área construída (IPTU ou Abite-se) e laudos (Elevador, Gerador de Energia, Gás, Caldeira, Para-raios e etc.);
  • Aguardar a A5S fazer o projeto e aprová-lo junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;
  • Após aprovação do Corpo de Bombeiros, você deverá implementar as medidas contra incêndio aprovadas no projeto, tais como: Sinalização de emergência, iluminação de emergência, extintores, hidrantes, porta corta fogos e sprinklers (chuveiros automáticos).

9. Qual a validade do AVCB?

A validade do laudo de AVCB varia de 06 (seis) meses a 5 (cinco) anos de acordo com a tabela abaixo:

9.1. Alvará do Bombeiro válido por 06 (seis) meses:

  • Local de Reunião Pública: Construção provisória.

9.2. Alvará do Bombeiro válido por 01 (um) ano:

  • Local de Reunião Pública: Centro esportivos e de exibição
  • Local de Reunião Pública: Boate;
  • Explosivos: Indústria e Depósitos.

9.3. Alvará do Bombeiro válido por 02 (dois) anos:

  • Local de Reunião Pública: Estação e terminal de passageiro;
  • Local de Reunião Pública: Arte cênica e auditório;
  • Local de Reunião Pública: Clube social e salão de festa;
  • Explosivos: Comércio.

9.4. Alvará do Bombeiro válido por 03 (três) anos:

  • Serviços de Hospedagem: Hotel e assemelhado;
  • Serviços de Hospedagem: Hotel residencial;
  • Comercial: Comércio com baixa carga de incêndio;
  • Comercial: Comércio com média e alta carga de incêndio;
  • Comercial: Shopping center;
  • Serviço Profissional: Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócios;
  • Serviço Profissional: Agência bancária;
  • Serviço Profissional: Serviço de reparação (Exceto os classificados em G-4);
  • Serviço Profissional: Laboratório;
  • Educacional e Cultura Física: Escola em geral;
  • Educacional e Cultura Física: Escola especial;
  • Educacional e Cultura Física: Espaço para cultura física;
  • Educacional e Cultura Física: Centro de treinamento profissional;
  • Educacional e Cultura Física: Pré-escola;
  • Educacional e Cultura Física: Escola para portadores de deficiências;
  • Local de Reunião Pública: Local onde há objeto de valor inestimável;
  • Local de Reunião Pública: Local religioso e velório;
  • Serviço Automotivo e Assemelhados: Garagem sem acesso de público e sem abastecimento;
  • Serviço Automotivo e Assemelhados: Garagem com acesso de público e sem abastecimento;
  • Serviço Automotivo e Assemelhados: Local dotado de abastecimento de combustível;
  • Serviço Automotivo e Assemelhados: Serviço de conservação, manutenção e reparos;
  • Serviço Automotivo e Assemelhados: Hangar;
  • Serviço de Saúde e Institucional: Hospital veterinário e assemelhados;
  • Serviço de Saúde e Institucional: Local onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais;
  • Serviço de Saúde e Institucional: Hospital e assemelhado;
  • Serviço de Saúde e Institucional: Repartição pública, edificações das forças armadas e policiais;
  • Serviço de Saúde e Institucional: Local onde a liberdade das pessoas sofre restrições;
  • Serviço de Saúde e Institucional: Clínica e consultório médico e Odontológico;
  • Indústria: Indústria com carga de incêndio até 300 MJ/m²;
  • Indústria: Indústria com carga de incêndio acima de 300 até 1.200 MJ/m²;
  • Indústria: Indústria com carga de incêndio superior a 1.200 MJ/m²;
  • Depósito: Depósitos de material incombustível;
  • Depósito: Todo tipo de depósito;
  • Energia: Central de transmissão e distribuição de energia;
  • Especial: Túnel;
  • Especial: Líquido ou gás inflamáveis ou combustíveis;
  • Especial: Central de comunicação;
  • Especial: Canteiro de obras;
  • Especial: Silos;
  • Especial: Floresta nativa ou cultivada;
  • Especial: Pátio de contêineres.

Observações: As informações de validade de AVCB acima podem variar de acordo com a carga de incêndio do local e com a avaliação do Corpo de Bombeiros.

Para Projeto Técnico de Instalação e Ocupação Temporária e Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente, o prazo de validade do AVCB deve ser para o período da realização do evento, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 6 (seis) meses e para edificações e/ou áreas de risco que estejam desabitadas e que não possa ser fornecido o atestado de brigada contra incêndio, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) ano.

Todas as informações acima foram retiradas da INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 01/2019. Clique aqui caso tenha interesse em baixar a Instrução Técnica.

10. O que é e quais são as modalidades de aprovações utilizadas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo – SP?

É a forma como pode ser aprovado seu projeto contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros. Para isso existem duas modalidades, sendo elas: AVCB e CLCB.

Ambas as modalidades possuem os mesmos valores, devendo ser utilizadas para comprovar a segurança contra incêndio e para a regularização de imóveis residências, industriais, hospitalares e comerciais. Alguns órgãos públicos e privados exigem esses laudos do corpo de Bombeiros para aprovação de licenças, tais como: Habite-se, Alvará de funcionamento e por último e não menos importante o Seguro Predial.

10.1. Quanto se trata de AVCB o primeiro passo a ser dado é a criação do PT (Projeto técnico). Abaixo vamos explicar o que é e qual sua finalidade:

Como o próprio termo sugere, é um projeto técnico onde apresenta todas as medidas contra incêndio, através desse documento conseguimos saber quais são as medidas, quantitativos de equipamentos e em quais locais elas serão implementadas. Por exemplo: Sinalização, rotas de fuga, portas corta fogo, extintores, hidrantes, chuveiros automáticos (sprinklers) e alarmes.

Para o projeto técnico (PT) adotamos as características da edificação ou áreas de risco conforme a INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 01/2019. Clique aqui caso tenha interesse em baixar a Instrução Técnica.

Podemos citar alguns critérios:

  • Área de construção acima de 750 m² e/ou com altura acima de três pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado, Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária e Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente;
  • Independente da área da edificação ou área de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros;
  • Edificação cuja ocupação seja do Grupo “L” (explosivos);
  • Onde, independente da área ou altura da edificação, haja a necessidade de comprovação da separação entre edificações e áreas de risco, conforme IT 07 – Separação entre edificações;
  • Quando houver necessidade de comprovação de isolamento de risco, conforme IT 07, independente da área ou altura da edificação.

É importante que um profissional (engenheiro ou arquiteto) seja consultado para orientação de qual modalidade a ser aplicada no seu projeto. Pois, as instruções técnicas possuem várias exceções.

10.2. Como funciona a regularização do processo de segurança contra incêndio, Projeto Técnico (PT)?

Para realizar o processo de regularização do seu estabelecimento junto ao corpo de bombeiros é necessário que seja elaborado o PPCI (Plano de prevenção e proteção contra incêndio) e a entrega de todos os laudos e documentações obrigatórias. Nesse plano é realizado um projeto de prevenção contemplando todas as medidas de segurança obrigatórias conforme as instruções técnicas e são necessários alguns documentos, como:

  • Planta das medidas de segurança contra incêndio em formato dwf;
  • Formulário de segurança contra incêndio;
  • Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;
  • Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que permanece no Serviço de Segurança contra Incêndio;
  • Documentos complementares, quando necessário serão solicitados pelo Serviço de Segurança contra Incêndio;
  • Implantação, quando houver mais de uma edificação e áreas de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;
  • Quando da vigência do processo de análise eletrônica, este novo procedimento será regulamentado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI).

As medidas a serem implementadas no projeto varia de acordo com a classificação, uso e ocupação do local a ser licenciado. Os equipamentos básicos de segurança mais utilizados são:

Extintores

Extintores

O extintor de incêndio é um dispositivo ativo de proteção contra incêndio usado para extinguir ou controlar pequenos incêndios, geralmente em situações de emergência. Ele não se destina ao uso em incêndios fora de controle como um que atingiu o teto, põe em perigo o usuário (ou seja, nenhuma rota de fuga, fumaça, risco de explosão, etc.) ou requer a experiência de um corpo de bombeiros. Normalmente, um extintor de incêndio consiste em um vaso de pressão cilíndrico portátil contendo um agente que pode ser descarregado para extinguir um incêndio. Extintores fabricados com vasos de pressão não cilíndricos também existem, mas são menos comuns.

Iluminação de emergência

Iluminação de emergência

Uma luz de emergência é um dispositivo de iluminação com bateria que liga automaticamente quando um edifício sofre uma queda de energia. As luzes de emergência são padrão em novos edifícios residenciais comerciais e de alta ocupação, como dormitórios de faculdade, apartamentos e hotéis. A maioria dos códigos de construção exige que também sejam instalados em edifícios mais antigos.

Placas de sinalização

Placas de sinalização

Conjunto de sinais visuais utilizadas em forma de placas fotoluminescente que indica de forma rápida a existência, a localização das saídas de emergência e equipamentos de segurança contra incêndios. Muito utilizada para alertar sobre riscos potenciais de uma edificação ou áreas relacionadas a produtos perigosos.

Dependendo da carga de incêndio do local a ser licenciado são aplicadas medidas de segurança contra incêndio como:

Hidrantes

Hidrantes

Ponto de tomada de água onde há uma (simples) ou duas (duplo) saídas contendo válvulas angulares com seus respectivos adaptadores, tampões, mangueiras de incêndio e demais acessórios. O Hidrante nada mais é do que um sistema hidráulico que combate incêndios e protege as pessoas e o patrimônio. É composto por um reservatório de água, bombas de incêndio, tubulações e peças hidráulicas, registro de manobra, abrigo de mangueiras e um registro de recalque.

Sprinkler (Chuveiros Automáticos)

Sprinkler (Chuveiros Automáticos)

Um sistema de aspersão de incêndio é um método ativo de proteção contra incêndio, consistindo em um sistema de suprimento de água, fornecendo pressão e vazão adequadas a um sistema de tubulação de distribuição de água, no qual os aspersores de incêndio estão conectados. Embora historicamente usado apenas em fábricas e grandes edifícios comerciais, os sistemas estão disponiveis para residências e pequenos edifícios. Os sistemas de segurança contra incêndio com sprinklers são amplamente utilizados em todo o mundo, com mais de 40 milhões de cabeças instaladas a cada ano. Em edifícios completamente protegidos por sistemas de extinção de incêndios, mais de 96% dos incêndios foram controlados apenas por sprinklers.

E por último criamos uma área explicando alguns termos bastante usados por quem trabalha com projetos de combate a incêndio, espero que gostem 😉

VIA FÁCIL BOMBEIROS O QUE É E COMO FUNCIONA?

Via fácil bombeiros (VFB) (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/) é um sistema informatizado do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo que foi criado no ano de 2014 com a finalidade de padronizar, melhorar a qualidade e gestão do serviço de segurança contra incêndio. Com esse sistema o interessado pode solicitar pela internet o processo de aprovação de plantas, solicitações de vistorias, regularização de processos, FAT (Formulário de Atendimento Técnico) dentre outros serviços.

Atualmente o Portal de Serviços do Via Fácil Bombeiros está na sua versão: 1.67.2 e funciona como uma ferramenta de apoio para Bombeiros, Arquitetos, Engenheiros e Cidadãos que necessitam dar entrada em seus processos para regularização e consulta de projetos contra incêndio. Assim que você acessa o portal verá 5 (cinco) icones / botões:

  • Acesso do Bombeiro;
  • Acesso do Cidadão;
  • Pesquisa Pública;
  • Serviços disponibilizados;
  • Informativos.

O que é uma FAT?

É um formulário de atendimento técnico, ele é um meio formal de comunicação entre o usuário do sistema e o SSCI do CBPMESP. É possível realizar a solicitação nos seguintes casos:

  • Solicitação de substituição e retificação de dados do AVCB ou CLCB;
  • Solicitação de retificação de dados do Projeto Técnico ou Projeto Técnico Simplificado;
  • Solicitação de revisão de ato praticado pelo SSCI (relatórios de vistorias);
  • Atualização de Projeto Técnico;
  • Outras situações a critério do SSCI.

Quem pode solicitar o FAT (Formulário de Atendimento Técnico)?

O formulário pode ser solicitado pelo proprietário, responsável pelo uso, procurador ou responsável técnico. A solicitação é realizada no portal Via Fácil Bombeiros, devendo ser acompanhada de documentos que comprovem os argumentos apresentados e plantas caso seja necessário.

Para a geração dessa solicitação é cobrado o valor de uma taxa. O valor pode ser consultado no site do Corpo de Bombeiros.

O prazo para obter o resultado após o protocolo é de dez dias úteis, respeitando a ordem cronológica de entrada do pedido.